Decisão é do juiz federal eduardo correia da silva, da 1ª vara de francisco. 9º, viii, da lei estadual nº 6.606/89, atualmente lei nº 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a constituição federal, em especial o princípio de igualdade (art. Sincodiv-se – Posts Facebook Que houve descumprimento da decisão judicial; Decisão judicial para […]
